TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que alega não ter celebrado contrato com o réu - Sentença que declarou inexistente a relação contratual e condenou a instituição financeira a restituir de forma simples ao autor a quantia descontada de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Pretensão de restituição em dobro - Descabimento - Ressarcimento devido de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira, que inclusive disponibilizou o crédito ao autor - Contudo, os juros de mora que devem incidir desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Quantum indenizatório arbitrado em sentença (R$ 5.000,00) que se revela adequado aos fins colimados - Pretensão de que o depósito seja reconhecido como amostra grátis oferecida pela instituição financeira - Descabimento - Devolução que é imperativo lógico da declaração de invalidade da contratação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios fixados conforme o art. 85, § 2º do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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