TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de tratamento percutâneo transcateter da valva mitral - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não caracterizado - Produção de provas dispensada pelo interessado no momento oportuno - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de descompensação de insuficiência cardíaca congestiva, agravada por insuficiência mitral mista grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa com lastro em parecer divergente exarado pela junta médica, sem informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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