DOC. 236.5987.0363.9979

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. Além disso, caso seja constatada a existência de abusividade nas taxas contratadas, os juros remuneratórios devem ser limitados às respectivas taxas médias, não havendo falar em limitação com o acréscimo pretendido pela parte requerida.

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