TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
Ainda que não interrompido o serviço essencial nem incluído o nome do usuário em cadastro restritivo de crédito, a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com acusação de fraude no medidor de energia ? ato não só desonesto, mas verdadeiro crime de furto em tese ?, constitui dano moral in re ipsa. Concluir pela não caracterização da lesão extrapatrimonial pelo fato de o consumidor, acuado, sujeitar-se à cobrança abusiva, equivaleria a premiar a torpeza da concessionária. O arbitramento da verba compensatória deve corresponder ao moderado patamar de R$ 3.000,00 ? na ausência de corte do serviço ou negativação. Condenação, ademais, à repetição dobrada dos valores comprovadamente pagos a tal título (art. 42, parágrafo único, CDC). PROVIMENTO.
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