TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Peticionária condenada como incursa nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 194 dia-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição, com base no art. 386, III (atipicidade), do CPP - Não acolhimento - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF, reconhecendo-se a posse de maconha para consumo pessoal - Não acolhimento - Circunstâncias do crime que indicam a destinação da droga ao consumo de terceiros - Peticionária que tentou ingressar em estabelecimento prisional com a droga oculta sob as vestes, evidenciando sua intenção de burlar a fiscalização do local e de entregar tal droga a terceiro no interior do estabelecimento prisional - Consideração das balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 506 para diferenciação entre o usuário e o traficante - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida
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