DOC. 236.0875.9835.3527

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Canela contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante/arrematante em relação a débitos de IPTU constituídos antes da arrematação do imóvel em hasta pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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