TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSO AUSENTE - AJUSTE DESCABIDO
Os juros remuneratórios devem ser mantidos quando ausente discrepância das taxas contratadas frente ao patamar médio de mercado. Para configuração da abusividade de juros tais adota-se como parâmetro o percentual que supera em uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN.
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