TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Irresignação do embargante quanto a condenação em honorários advocatícios. Entendimento do STJ no sentido de que «nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais". Inteligência do Tema 872 do STJ. A inércia do alienante em registrar a venda do veículo junto ao DETRAN que deu causa à execução fiscal, portanto, não tinha como o Estado do Rio de Janeiro ter conhecimento de que o bem não mais pertencia à parte executada, razão pela qual não há como condenar o ente público nos honorários de sucumbência. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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