DOC. 235.3368.1518.2098

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIVACÃO PROLONGADA DO VEÍCULO - ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REFORMA DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

A privação prolongada do veículo, em razão da conduta procrastinatória do réu na realização dos reparos, configura dano extrapatrimonial indenizável, por transcender o mero aborrecimento e atingir a esfera psicológica e emocional da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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