TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA NÃO TER HAVIDO A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM A MATRÍCULA CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MATRÍCULA ESTARIA SENDO ABASTECIDA NORMALMENTE E QUE SERIA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. AUTORA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO DE «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE» EM QUE COMPROVA QUE SUA MÃE CEDEU DIREITOS POSSESSÓRIOS REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE À TERCEIRO EM 03/12/2010. ALÉM DISSO, A AUTORA JUNTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL SUPRAMENCIONADO. ADEMAIS, A AUTORA JUNTOU DOCUMENTO DE CONSULTA DO CPF NO SERASA EM QUE CONSTAM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS COM A RÉ. RÉ QUE SE LIMITA A JUNTAR TELA DO SEU SISTEMA INTERNO EM QUE CONSTA CADASTRO EM NOME DA AUTORA LIGADO EM 2021 SEM, CONTUDO, CONSTAR O ENDEREÇO VINCULADO AO CADASTRO. INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE DEVE SER PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº315 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. ILEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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