DOC. 235.2402.2669.6995

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELADOS DENUNCIADOS PELO art. 155, § 4º, IV, DO CP - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 07), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 09), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 16) E PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA DIRETA (PD 221) - ENTRETANTO, A AUTORIA, DA CONDUTA IMPUTADA AOS APELADOS, NÃO RESTOU BEM DELINEADA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA, ABSOLVENDO OS RECORRIDOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - OCORRE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DO MENCIONADO PRINCÍPIO, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS QUE REGEM O PRINCÍPIO DA BAGATELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COLENDO STF, E SUA APLICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO, E QUE SÃO: A) CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; B) A AUSÊNCIA DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE; C) O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - CONTUDO, HÃO DE SER CONSTATADOS EM CONJUNTO, O QUE EQUIVALE DIZER, QUE, PARA A SUA INCIDÊNCIA EXIGE-SE QUE OS VETORES ESTEJAM REUNIDOS NA AÇÃO, NA CONDUTA E NA LESÃO JURÍDICA - NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE A EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, MORMENTE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE CABOS DE TELEFONIA SUBTRAÍDA, CORRESPONDENTE, APROXIMADAMENTE, A 15 METROS, CONFORME INFORMA O LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA DIRETA, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 221, SENDO CERTO QUE A RETIRADA DOS FIOS DO LOCAL DE ORIGEM, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE A CAUSAR EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO, AO QUE SE ACRESCENTA NÃO SE TRATAR DE BEM DE 1ª NECESSIDADE - APELADO FABRÍCIO QUE POSSUI EM SUA FAC (PD 52, FLS. 56/71) UMA CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/12/2012; E APELADA VIVIANE QUE OSTENTA TAMBÉM, CONFORME SE VÊ DE SUA FAC (PD 52, FLS. 76/87), CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/08/2015, SENDO QUE, EM AMBOS OS CASOS, AS CONDENAÇÕES SE REFEREM À PRÁTICA DE DELITOS SEMELHANTES, DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE REVELA UM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DE SUAS CONDUTAS E UMA PERICULOSIDADE SOCIAL; INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LOGO, NÃO HÁ COMO FALAR, NA PRESENTE HIPÓTESE, EM MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OU EM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS RECORRIDOS, O QUE LEVA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO FORAM ENROBUSTECIDOS EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA NO FATO PENAL - AGENTE DA LEI LEONARDO QUE, EM JUÍZO, INFORMA TER, INICIALMENTE, ABORDADA APENAS A APELADA VIVIANE NO LOCAL DOS FATOS, A QUAL ESTAVA SOZINHA E NA POSSE DOS FIOS SUBTRAÍDOS, RESSALTANDO QUE, APÓS CHEGAR À DELEGACIA CONDUZINDO A MESMA, FOI RECEBIDA INFORMAÇÃO DE QUE O RECORRIDO FABRÍCIO ESTARIA EM CIMA DE UM POSTE, O QUE O LEVOU A RETORNAR AO LOCAL DOS FATOS, ONDE VISUALIZOU O RECORRIDO CORTANDO O FIO - CONTUDO, SUAS DECLARAÇÕES DIVERGEM DAQUELAS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS AGENTES DA LEI (PDS 11 E 14), BEM COMO DO DEPOIMENTO DO SEU COLEGA DE FARDA FÁBIO EM JUÍZO, OCASIÕES EM QUE AFIRMARAM QUE OS APELADOS FORAM ENCONTRADOS NO MESMO MOMENTO NO LOCAL DOS FATOS, O GERA DÚVIDAS QUANTO ÀS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RECORRIDOS, FRAGILIZANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - ADICIONA-SE QUE NÃO FOI EFETUADO O ATO DE RECONHECIMENTO DOS APELADOS, UMA VEZ QUE ELES NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A REVELIA DE AMBOS - INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ENDEREÇAM À CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS FABRÍCIO E VIVIANE É DE SER MANTIDA, CONTUDO, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA, QUAL SEJA, A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.