TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com fundamento na cobrança abusiva de juros remuneratórios em dois contratos de empréstimo pessoal firmado em 29/04/2021. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da taxa contratada, de 26,00% a.m. ¿ em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, de 5,05% a.m. determinando a revisão dos contratos com adequação à taxa média e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
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