DOC. 235.1932.9632.5470

TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL. DELITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS. ART. 32, § 1º-A, E § 2º, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS DA ATITUDE DOLOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O Ministério Público recorre da sentença absolutória, pretendendo a condenação do acusado pelo crime de maus-tratos a animais, pois teria permitido que cachorros fossem mantidos em condições precárias, em canil da Prefeitura.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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