DOC. 235.0356.6975.7202

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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