DOC. 234.3276.4374.0345

TJSP. PROMESSA DE PERMUTA -

Ação de rescisão contratual, c/c devolução de quantias pagas e danos morais, ajuizada pela adquirente - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelos requeridos - Concessão da gratuidade judiciária diante das provas apresentadas - Legitimidade passiva aferida in status assertionis - Beneficiários não impugnaram o recebimento do valor - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é o destinatário da prova - Ausência de indício de prova documental válida, sobre a devolução do valor confessadamente recebido da autora, que autorizasse a produção de prova testemunhal - Preclusão da alegação de suspeição da testemunha da autora - Requeridos não compareceram na audiência de instrução e julgamento - Fortes indícios de dilapidação de patrimônio e utilização dos próprios filhos para impedir o ressarcimento da autora - Condenação mantida - Recurso desprovido, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).