TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
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