TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0009224-69.2020.8.19.0029, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA LEI 1.313/97 DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE INSTITUÍRAM A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. DECISÃO QUE VINCULA A TODOS OS ÓRGÃOS, NA FORMA DO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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