DOC. 233.8729.2133.5809

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária - Afastamento da multa aplicada - Impossibilidade - Matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos em face da r. decisão agravada - Indicação pela Magistrada de Primeiro Grau acerca de quem seria a autoridade responsável para cumprimento de obrigação remanescente - Inadmissibilidade - Competência da Fazenda Pública na divisão de sua organização interna - Pedido de indicação pelos autores do que remanesce para satisfação da obrigação - Admissibilidade - Tendo o agravante apresentado vasta documentação relativa a apostilamentos e apresentação de informes oficiais, curial a indicação dos autores acerca do cumprimento da obrigação de fazer - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).