DOC. 233.5014.3058.7870

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCIDÊNCIA DA VP-DL NA BASE DE CÁLCULO DA VP-ACT. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, não houve a delimitação recursal/transcrição e o cotejo referente à tese adotada pelo regional para decidir, bem como as teses jurídicas dos dispositivos apontados como violados nem sequer constam do quanto transcrito ou mesmo do inteiro teor do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE ASSISTÊNCIA SINDICAL. MERA SUCUMBÊNCIA. Considerando que a presente ação foi protocolada na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no CLT, art. 791-A que condiciona a condenação em honorários advocatícios tão somente à sucumbência, independentemente de assistência sindical. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, a revisão pretendida é obstada pela Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, vinculante e erga omnes, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de mora e, a partir do ajuizamento da ação, atualização pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros de mora, observados os parâmetros fixados quando do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido .