DOC. 233.2428.7183.9020

TJSP. Agravo Interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não reconsiderou a decisão. Interposição do Agravo interno. Poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da sentença, desde que haja probabilidade de provimento e perigo de dano decorrente da demora do seu julgamento, o que não é o caso dos autos. «Decisum» mantido. Recurso não provido, tangenciando a litigância frívola

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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