TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as contas bancárias das agravantes - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão reformada. Honorários em favor do FUNDEPE - Impossibilidade - Defensoria Pública atuando como Curadora Especial, em razão da citação por edital dos executados - Órgão que é remunerado pelo Estado - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido
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