TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Mandamental visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, alegando-se excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.
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