TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais, fundada em alegação de atraso por parte da ré (instituição de ensino), quanto à reativação do FIES, bem como de cadastro equivocado junto ao Sisfies - Tese de defesa enfocando que a aluna perdeu o prazo para o aditamento e, quando do aditamento extemporâneo, discordou do pedido de dilatação - Evidência verificada nos autos que demonstra que a manutenção da matrícula em curso de direito, por meio do FIES, ocorreu por falta de adoção, por parte da financiada, de ato que somente a ela incumbia - Financiada que pediu a suspensão do financiamento por 1 semestre - Pretensão de retomada do curso, quando já superado o prazo máximo previsto em lei para a utilização do financiamento - Exegese do art. 5, caput, I e § 3º da Lei 10.260/2001 - Necessidade de prévio requerimento, pelo financiado, de dilatação do prazo de utilização do financiamento, bem demonstrada - Sentença reformada - Recurso provido.
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