DOC. 232.6633.9386.7371

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamento questionado pelo apelado que foi reconhecido como indevido - dano moral que não se patenteou - inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamentos preexistentes - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outros apontamentos - hipótese que era mesmo de incidência da Súmula 385/STJ - ônus da sucumbência que devia mesmo ser integralmente atribuído ao apelante que foi preponderantemente vencido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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