DOC. 232.6045.7158.5835

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto, anotado no art. 155, §2º, do CP, sendo estabelecida uma pena de 06 (seis) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída por uma pena restritiva de direitos e arbitrado o regime aberto na hipótese de conversão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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