TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL.
Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários de perícia contábil determinada de ofício pelo juízo ou a redução do valor fixado. Descabimento. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade ao caso concreto dos critérios de arbitramento de salários periciais preconizados pela Resolução CNJ 232/2016, eis que não se cogita de prova requerida pela parte autora, ora exequente, beneficiária da gratuidade da justiça. Remuneração arbitrada em primeiro grau de jurisdição que, ademais, não se apresenta desproporcional ao encargo a ser desempenhado pelo expert. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido
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