DOC. 232.3095.9717.0640

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Oposição de novos embargos de declaração em primeiro grau, contra a decisão que rejeitou os embargos anteriormente opostos pela mesma parte, estes opostos em relação à impugnação ao incidente de cumprimento de sentença. Insistência em teses já apreciadas e rejeitadas. Preclusão e intempestividade configuradas. Resistência injustificada ao andamento do processo que caracteriza litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado no incidente de cumprimento de sentença que é inafastável. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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