DOC. 231.9954.6268.2706

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. I.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos, onde a autora, SM Soares Ruiz Pos Produção e Edição de Vídeos Ltda. questiona a cobrança de multa contratual a título de aviso prévio, após solicitar rescisão do contrato de plano de saúde. A sentença foi fundamentada na alegação de utilização do plano durante o aviso prévio, considerando devida a cobrança.

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