DOC. 231.8639.4899.3127

TJSP. Associação criminosa. Preliminares não acolhidas. Impertinência do pleito para recorrer em liberdade. Pedido que deve ser formulado em «habeas corpus". Entrada no domicílio autorizada por decisão judicial e que é legítima tendo em vista a permanência do delito. Quebra de sigilo telemático que foi autorizada judicialmente e obedeceu a rito legal. Materialidade e autoria comprovadas. Extração de dados dos celulares que revelam que os réus mantinham célula associada ao PCC para a realização de tráfico de entorpecentes. Elementos necessários à caracterização do delito presentes. Condenação acertada. Pena de Jailson reduzida. Incidência da Súmula 444, do E. STJ, mantidas as penas dos demais. Fixação do regime semiaberto para Alex, Nathan, Jhonathan e Guilherme. Regime fechado mantido para Jailson e Josias em razão da gravidade das condutas. Recursos de Jailson, Alex, Nathan, Jhonathan e Guilherme parcialmente provido, improvido o de Josias

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).