TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR AO CONCURSO PÚBLICO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EM SEDE DE TUTELA CONTESTEM O RESULTADO DO PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA BANCA EXAMINADORA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA CONDIÇÃO CLÍNICA QUE ACARRETE DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO E NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O DECRETO 3298/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE AVERIGUAR MELHOR A CONDIÇÃO DO AUTOR, SE O MESMO É DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVADO O AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA ILEGAL NO CONCURSO, SERÁ O MESMO REINTEGRADO AO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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