DOC. 231.7289.4571.1321

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR. TEMA 825 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Pretensão do impetrante, na origem, para que seja declarada a inexistência de incidência de ITCMD em relação às doações, recebidas de entidade estrangeira, afastando do caso a aplicação do art. 4º, I, «b», da Lei Estadual 10.705/2000.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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