TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ¿ CP, art. 288-AE ART. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI 10826/2003 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 13/03/2024 ¿RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 27/03/2024 ¿ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO EM 11/04/2024 ¿ AIJ REALIZADA EM 06/05/2024 COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ¿ FEITO QUE ORA AGUARDA O RESULTADO DA MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS JUNTO AOS ACUSADOS PARA O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. 1.
No caso vertente, não há quaisquer provas, nem indícios da ocorrência de alguma das hipóteses ensejadoras do trancamento do feito, ou melhor, da extinção do processo, através do habeas corpus.
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