DOC. 231.5086.2837.6783

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fabiana Pereira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação movida contra Enel Distribuição São Paulo S/A. A agravante alega hipossuficiência econômica, apresentando declaração de insuficiência de recursos, comprovante de isenção de imposto de renda e extrato bancário referente ao recebimento do Bolsa Família.

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