TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXEQUENTE SERIA UMA EMPRESA DE FATURIZAÇÃO («FACTORING»). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS, O QUE VIOLARIA A NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DE ÂMBITO RESTRITO, QUE SE PRESTA A VEICULAR EXCLUSIVAMENTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO QUE O ÂMBITO DE DISCUSSÃO É RESTRITO E É VEDADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA PELOS EXECUTADOS. DE TODA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ERA DE FACTORING. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO A EMPRESA CESSIONÁRIA, ORA EXEQUENTE E APELANTE, UMA SECURITIZADORA, E NÃO UMA EMPRESA DE FACTORING (FATURIZADORA). TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA SECURITIZADORA, NÃO SE CONSTATA A ALEGADA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO, UMA VEZ QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 296, O QUAL DISPÕE QUE «SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR". HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO, NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES, NÃO HÁ INVALIDADE A SER RECONHECIDA NA REFERIDA CLÁUSULA E TAMPOUCO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE REJEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito