DOC. 231.4245.6593.0103

TJSP. Procedimento comum. Policial Militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício - ALE, ao salário base, com efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgado no mandado de segurança 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).