DOC. 231.2180.6733.9982

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O dispositivo de Lei apontado como violado não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida e infirmar o acórdão recorrido em sua totalidade, razão pela qual incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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