DOC. 231.2180.6662.5496

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Súmula 626/STJ. Alegação de imposição de condenação ao pagamento de indenização haja vista reconhecimento de dano ambiental causado pela edificação. Acórdão que consigna desnecessidade de cominação da indenização. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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