DOC. 231.2180.6313.7479

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. CPC/73, art. 20, § 3º. Pretendida redução, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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