DOC. 231.2131.2987.8763

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Suicídio de preso. Acórdão que consigna a ausência de violação do dever de cuidado pelo ente público. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamentos autônomos e suficientes à manutenção da decisão proferida, os quais não foram especificamente rebatidos nas razões do recurso especial interposto, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF.

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