DOC. 231.2131.2952.8582

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e busca pessoal. Flagrante delito. Absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.

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