DOC. 231.2131.2944.8223

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários. Previsão na escritura pública de compra e venda do bem. Anuência caracterizada. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte assevera que a previsão na escritura pública de compra e venda do lote configura anuência expressa dos adquirentes com o encargo, a qual, por conseguinte, autoriza a cobrança das taxas de manutenção pela associação, como ocorreu na espécie.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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