STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que, ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, determinou a devolução dos autos para rejulgamento. Insurgência da parte demandada.
1 - Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravante nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação.
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