DOC. 231.2131.2881.5669

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e dano qualificado. Absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico e redução da pena imposta. Matérias alegadas mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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