DOC. 231.2131.2866.8624

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto f ático- probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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