DOC. 231.2131.2858.6375

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade decorrente da ausência de intimação do defensor dativo acerca da pauta de julgamento e do acórdão que julgou a apelação — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes.

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