STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não houve sequer prova mínima acerca das alegações autorais, seja para aferir a inversão do ônus da prova ou para verificar se, efetivamente, foi comprovado o direito, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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