DOC. 231.2131.2782.5963

STJ. Processual civil. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Afetação. Deliberação da Primeira Seção ausência. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. Precedentes.

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