DOC. 231.2131.2780.5917

STJ. Processual civil recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Necessidade.

1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI se justificaria pela necessidade de nova fiscalização das estações de transmissão, seria essencial a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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