DOC. 231.2131.2757.0421

STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Primeiros embargos não acolhidos. Indeferimento liminar da petição inicial. Pena do paciente já analisada e refeita por esta corte no HC 693.347/PE. Impossibilidade de reanálise pelo próprio STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese, o embargante insiste na competência desta Corte para analisar a apontada existência de reformatio in pejus em razão do acréscimo de fundamentação pelo Tribunal local, em recurso exclusivo da defesa, para manter a majoração da pena-base operada na primeira instância.

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