DOC. 231.2131.2725.1714

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Verificado o efetivo apontamento do artigo indicado como violado, afasta-se o óbice da Súmula 284/STF aplicado na decisão agravada. 1.1.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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